AREsp 3136709 - DECISAO

AREsp 3136709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de execução fiscal extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80 (norma especial), é possível arbitrar honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ; assim, o acórdão que fixou 10% sobre o valor da execução contrariou a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem à origem para nova fixação da verba sucumbencial por equidade.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Exequente/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da CDA (art. 26 Da Lei 6.830/80), Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade (art. 85, §8º, Cpc), Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da CDA (art. 26 Da Lei 6.830/80) Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, §8º, Cpc) Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Exequente/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios por juízo de equidade em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da LEF
  2. 2 Conflito entre aplicação dos percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e a fixação por equidade prevista no §8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ ao caso de extinção por art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de execução fiscal extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80 (norma especial), é possível arbitrar honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ; assim, o acórdão que fixou 10% sobre o valor da execução contrariou a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem à origem para nova fixação da verba sucumbencial por equidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba sucumbencial por apreciação equitativa