AREsp 3143285 - DECISAO

AREsp 3143285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida encontrava-se preclusa (preclusão consumativa) por já ter sido decidida pela Corte, e porque o recorrente não demonstrou os requisitos formais exigidos para comprovar divergência jurisprudencial; adicionalmente, o entendimento aplicado reconhece que as execuções fiscais podem prosseguir e atos constritivos serem praticados mesmo após decretação de liquidação extrajudicial, em razão da prevalência da Lei de Execuções Fiscais e do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/05.

Parties
Agravante: Agemed Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Preclusão Consumativa Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

Agemed Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 Preclusão consumativa em agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de prática de atos de constrição patrimonial em face de empresa em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida encontrava-se preclusa (preclusão consumativa) por já ter sido decidida pela Corte, e porque o recorrente não demonstrou os requisitos formais exigidos para comprovar divergência jurisprudencial; adicionalmente, o entendimento aplicado reconhece que as execuções fiscais podem prosseguir e atos constritivos serem praticados mesmo após decretação de liquidação extrajudicial, em razão da prevalência da Lei de Execuções Fiscais e do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se