REsp 2260331 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão central (redução dos honorários pela metade por ausência de resistência) dependia de reexame do conjunto fático-probatório, já que o Tribunal de origem concluiu que a extinção ocorreu após instauração do contraditório e resistência do ente público; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. A alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade igualmente demandaria reavaliação de provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Maria do Socorro Silva Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Tema 642/stf, Art. 90, §4º Do CPC, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Tema 642/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Maria do Socorro Silva Ferreira Mendes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em extinção de execução fiscal por ilegitimidade ativa após instauração do contraditório
  2. 2 Aplicabilidade da redução prevista no art. 90, §4º do CPC quando o ente público alega não haver resistente
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial diante de alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão central (redução dos honorários pela metade por ausência de resistência) dependia de reexame do conjunto fático-probatório, já que o Tribunal de origem concluiu que a extinção ocorreu após instauração do contraditório e resistência do ente público; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. A alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade igualmente demandaria reavaliação de provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.