REsp 2227653 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a tese deduzida demandaria, para aferição da limitação legal da verba honorária, revisão do conjunto probatório, o que configura pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties: Exequente: Município de São Luís; Executada: Telemar Norte Leste S/A (atualmente incorporada pela OI S/A)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Súmula 7/stj, Tema 587/stj, ISS

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Súmula 7/stj Tema 587/stj ISS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Município de São Luís

Exequente

Telemar Norte Leste S/A (atualmente incorporada pela OI S/A)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova
3 Limitação legal da cumulação de honorários (teto percentual)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve o entendimento sobre aplicação da Súmula 7/STJ