AREsp 3177518 - DECISAO

AREsp 3177518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) que não foram impugnados de forma específica pelo agravante, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso sem enfrentamento dirigido a tais premissas.

Parties
Agravante: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 182 E 417 Do STJ, Cooperação Jurisdicional, Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 182 E 417 Do STJ Cooperação Jurisdicional Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980) +1 more

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Parties

REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Eventual omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre a execução fiscal
  3. 3 Obrigação de expedir ofício ao juízo da recuperação judicial (cooperação jurisdicional art. 6º, § 7º-B Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) que não foram impugnados de forma específica pelo agravante, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso sem enfrentamento dirigido a tais premissas.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).