AREsp 3162432 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, impedindo a análise por alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 sobre execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial para atos de constrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, impedindo a análise por alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido