AREsp 3206378 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, não havendo comprovação de ajuizamento tempestivo até 15/03/2017 que autorizasse aplicação dos efeitos do referido tema; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, incidindo o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime da Segunda Turma)
Legal Topics
Execução Fiscal, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Certidão De Dívida Ativa (cda), Cálculo Por Dentro, Presunção De Liquidez E Certeza Das Cdas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Certidão De Dívida Ativa (cda) Cálculo Por Dentro +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 69/STF ao ajuizamento da execução fiscal em 25/10/2017
  2. 2 Omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV e V, do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, não havendo comprovação de ajuizamento tempestivo até 15/03/2017 que autorizasse aplicação dos efeitos do referido tema; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, incidindo o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime da Segunda Turma)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido