AREsp 3096103 - ACORDAO

AREsp 3096103 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual: 21/05/2026 a 27/05/2026) Agravo Interno Julgado E Improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Resolução Nº 547/cnj, Tema 1.184/stf, Art. 28 Da Lei Nº 6.830/1980, Devido Processo Legal / Contraditório (arts. 9º E 10 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cobrança De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Resolução Nº 547/cnj Tema 1.184/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual: 21/05/2026 a 27/05/2026) Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de extinção de execução fiscal por baixo valor com base no Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ sem prévia intimação da Fazenda Pública