AREsp 3056973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a multa decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma, em consonância com o art. 113 do CTN e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — foi mantido, e porque a análise de norma municipal está limitada pelo óbice da Súmula 280/STF (aplicada por analogia); adicionalmente, a alegação de violação do art. 112 do CTN não foi suscitada previamente, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: D"ALE 10 Agenciamento de Publicidade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Obrigação Acessória, Multa Tributária, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Inovação Recursal, CTN Art. 113
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Obrigação Acessória Multa Tributária Súmula 83/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

D"ALE 10 Agenciamento de Publicidade Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação principal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 280/STF à análise de norma local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a multa decorre do descumprimento de obrigação acessória autônoma, em consonância com o art. 113 do CTN e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — foi mantido, e porque a análise de norma municipal está limitada pelo óbice da Súmula 280/STF (aplicada por analogia); adicionalmente, a alegação de violação do art. 112 do CTN não foi suscitada previamente, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido