AREsp 3163011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fática entre os paradigmas e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Exequente: FESP; Executada/recorrente: Abstract Fabricação, Comércio, Importação e Exportação de Artigos de Decoração Ltda; Terceiro: Arte Integrada Comércio de Arte Ltda (CNPJ nº 23.735.360/0001-37)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Desbloqueio De Ativos, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Desbloqueio De Ativos Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

FESP

Exequente

Abstract Fabricação, Comércio, Importação e Exportação de Artigos de Decoração Ltda

Executada/recorrente

Arte Integrada Comércio de Arte Ltda (CNPJ nº 23.735.360/0001-37)

Terceiro

Procedural Posture

Execução Fiscal; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor bloqueado pertence a terceiro estranho à execução e se é cabível o desbloqueio desse montante
  2. 2 Se é possível o reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fática entre os paradigmas e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.