AREsp 3085195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e confrontativa os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial; suas alegações foram genéricas e, quando as questões foram suscitadas apenas no agravo interno, caracterizaram impugnação tardia e inovação recursal, incidindo a preclusão que impede conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ônus De Sucumbência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Impugnação Tardia E Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ônus De Sucumbência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Impugnação Tardia E Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices de admissibilidade (ex.: Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ) é suficiente
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (só em agravo interno) e caráter de inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e confrontativa os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial; suas alegações foram genéricas e, quando as questões foram suscitadas apenas no agravo interno, caracterizaram impugnação tardia e inovação recursal, incidindo a preclusão que impede conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade