AREsp 1733034 - DECISAO

AREsp 1733034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio, além de o Tribunal a quo ter reconhecido a irregularidade da notificação, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e torna nulo o crédito tributário.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Lei Nº 6.830/80, Súmula 284/stf
Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Lei Nº 6.830/80 Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do lançamento e nulidade do crédito tributário
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF)
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução da petição inicial apenas com a Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, §1º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio, além de o Tribunal a quo ter reconhecido a irregularidade da notificação, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e torna nulo o crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.