AREsp 1786518 - DECISAO

AREsp 1786518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que não houve comprovação de notificação válida, de modo que o lançamento não se aperfeiçoou e a CDA foi declarada inválida, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Princípio Da Legalidade, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei em sede de execução fiscal e alcance da presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Se o lançamento das anuidades se aperfeiçoa com a remessa de boleto/carnê de cobrança
  3. 3 Conhecimento de ofício de matérias de ordem pública relativas aos requisitos do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que não houve comprovação de notificação válida, de modo que o lançamento não se aperfeiçoou e a CDA foi declarada inválida, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.