AREsp 1783857 - DECISAO

AREsp 1783857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada na origem, pois a alegada ilegitimidade passiva decorre de fatos que demandam dilação probatória e devem ser enfrentados em embargos à execução. Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e a multa aplicada pelo tribunal de origem foi mantida, por sua análise depender de exame fático cuja revisão é inviável no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Editora JB S/A; Exequente/recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Sucessão Tributária, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015), Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico Sucessão Tributária Dilação Probatória Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Editora JB S/A

Agravante/recorrente

Fazenda

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à responsabilidade tributária
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Manutenção da responsabilidade solidária por sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada na origem, pois a alegada ilegitimidade passiva decorre de fatos que demandam dilação probatória e devem ser enfrentados em embargos à execução. Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e a multa aplicada pelo tribunal de origem foi mantida, por sua análise depender de exame fático cuja revisão é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.