REsp 1912895 - DECISAO

REsp 1912895 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou, de forma suficiente, fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; verificada inexistência de omissão (art. 1.022 CPC) e vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Reginaldo Pezutti Santa Maria; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Reginaldo Pezutti Santa Maria

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou, de forma suficiente, fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; verificada inexistência de omissão (art. 1.022 CPC) e vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.