AREsp 1749220 - DECISAO

AREsp 1749220 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e da ordem cronológica de decisões, providência vedada pela Súmula 7/STJ, estando também presentes óbices de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Por Sucessão Tributária, Prejudicialidade Externa E Suspensão Da Execução, Penhora on Line (bacenjud), Cédula De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 211)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Por Sucessão Tributária Prejudicialidade Externa E Suspensão Da Execução Penhora on Line (bacenjud) Cédula De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 211)

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Parties

PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação declaratória e execução fiscal
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Cédula de Dívida Ativa e efeitos da alteração do devedor na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de penhora on-line via BACENJUD e limites de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e da ordem cronológica de decisões, providência vedada pela Súmula 7/STJ, estando também presentes óbices de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.