AREsp 1783138 - DECISAO

AREsp 1783138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou entendimento reiterado do STJ quanto ao art. 174 do CTN e art. 8º, § 2º, da LEF (tese repetitiva) e, quanto ao art. 25 da LEF, a alegação não demonstrou autonomia suficiente para reformar integralmente o acórdão; além disso, a prescrição foi corretamente declarada em razão da inércia do exequente e da ausência de culpa exclusiva do Judiciário, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Curitiba.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 174 do CTN
  2. 2 aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 aplicação do art. 25 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou entendimento reiterado do STJ quanto ao art. 174 do CTN e art. 8º, § 2º, da LEF (tese repetitiva) e, quanto ao art. 25 da LEF, a alegação não demonstrou autonomia suficiente para reformar integralmente o acórdão; além disso, a prescrição foi corretamente declarada em razão da inércia do exequente e da ausência de culpa exclusiva do Judiciário, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Curitiba.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.