REsp 1860141 - DECISAO

REsp 1860141 - DECISAO

O recurso especial não foi provido em parte porque as alegações quanto a obscuridade e à aplicabilidade das leis federais eram genéricas e não prequestionadas, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança via execução fiscal é inviável sem a dilação probatória necessária para constituir o débito decorrente de pagamento indevido a servidor, hipótese em que o reexame implicaria violação à Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Restituição De Indébito a Servidor Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Restituição De Indébito a Servidor Público Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por execução fiscal de valores pagos indevidamente a servidor público
  2. 2 Necessidade de instrução cognitiva e dilação probatória para constituição do débito decorrente de pagamento indevido a servidor público
  3. 3 Requisito de certeza e liquidez do título executivo para execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido em parte porque as alegações quanto a obscuridade e à aplicabilidade das leis federais eram genéricas e não prequestionadas, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança via execução fiscal é inviável sem a dilação probatória necessária para constituir o débito decorrente de pagamento indevido a servidor, hipótese em que o reexame implicaria violação à Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.