REsp 1911230 - DECISAO

REsp 1911230 - DECISAO

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Tempestividade, Apensamento De Execuções (art.28 Lef), Intimação Da Penhora, Contagem De Prazos Processuais, Preclusão Temporal
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Tempestividade Apensamento De Execuções (art.28 Lef) Intimação Da Penhora Contagem De Prazos Processuais Preclusão Temporal

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Se o apensamento de execuções (art.28 da LEF) afasta a observância do prazo de embargos
  3. 3 Regularidade da intimação da penhora feita na pessoa do advogado/representante