REsp 1912382 - DECISAO

REsp 1912382 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator; Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Título Executivo/certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Lançamento Nulidade Do Título Executivo/certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj (reexame De Provas) +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator; Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da notificação do lançamento de anuidades por conselho profissional torna irregular o título executivo e extingue a execução fiscal
  2. 2 Se o julgador pode, de ofício, extinguir a execução fiscal por ausência de comprovação de notificação do sujeito passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial interposto