REsp 1909054 - DECISAO

REsp 1909054 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a manutenção da constrição, por entender que o parcelamento tributário suspende apenas a exigibilidade do crédito e não tem o condão de desconstituir garantias constituídas anteriormente na execução fiscal, razão pela qual a liberação dos valores bloqueados não se impõe automaticamente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a manutenção da constrição
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Parcelamento Tributário, Penhora, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Parcelamento Tributário Penhora Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento tributário autoriza a liberação de valores previamente bloqueados via BACENJUD
  2. 2 Se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário sem desconstituir garantias já constituídas em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a manutenção da constrição, por entender que o parcelamento tributário suspende apenas a exigibilidade do crédito e não tem o condão de desconstituir garantias constituídas anteriormente na execução fiscal, razão pela qual a liberação dos valores bloqueados não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a manutenção da constrição

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Manutenção da constrição em tela