AREsp 993856 - DECISAO

AREsp 993856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no ponto em que examinou o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e na jurisprudência (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), concluiu que não houve decadência nem prescrição para o redirecionamento, tendo o termo inicial da prescrição sido corretamente fixado em momento posterior à citação (actio nata) em razão de indícios de dissolução irregular, e porque parte das teses da recorrente não foi prequestionada, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ÉRICO MAURÍCIO GENRO GOLDSCHMIDT; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Decadência, Súmula 435/stj, Súmula 430/stj, Tema 444
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócios Dissolução Irregular Prescrição Intercorrente Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉRICO MAURÍCIO GENRO GOLDSCHMIDT

Agravante/recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular
  2. 2 Aplicabilidade da decadência ao responsável não constar da CDA
  3. 3 Requisitos para redirecionamento ao sócio-gerente (art.135 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto em que examinou o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e na jurisprudência (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), concluiu que não houve decadência nem prescrição para o redirecionamento, tendo o termo inicial da prescrição sido corretamente fixado em momento posterior à citação (actio nata) em razão de indícios de dissolução irregular, e porque parte das teses da recorrente não foi prequestionada, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e nego-lhe provimento.