REsp 1914785 - DECISAO

REsp 1914785 - DECISAO

A recorrente não demonstrou omissão material nem prejuízo concreto decorrente da ordem de informar o julgamento do Tema 987; o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente ao consignar que a execução se desenvolve no interesse do credor e que cabe à exequente adotar medidas de persecução; a fundamentação recursal era deficiente, o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula 284/STF; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Do Feito, Atos Constritivos E Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos (tema 987/stj), Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Do Feito Atos Constritivos E Recuperação Judicial Recursos Repetitivos (tema 987/stj) Nulidade Por Deficiência De Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 987 do STJ e suspensão de execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou omissão material nem prejuízo concreto decorrente da ordem de informar o julgamento do Tema 987; o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente ao consignar que a execução se desenvolve no interesse do credor e que cabe à exequente adotar medidas de persecução; a fundamentação recursal era deficiente, o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula 284/STF; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.