REsp 1823362 - DECISAO

REsp 1823362 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de excesso de mandato, infração à lei ou ao contrato social, bem como de dissolução irregular aptas a autorizar o redirecionamento da execução com base no art. 135 do CTN e nos §§ 4º e 5º do art. 9º da LC 123/06; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e ponto relativo ao art. 78 da LC 123/06 não foi prequestionado (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Primos Montagem Industrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Lei Complementar 123/2006, Redirecionamento Da Execução
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Lei Complementar 123/2006 Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Primos Montagem Industrial Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN às microempresas
  3. 3 Efeito do distrato social registrado e da dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de excesso de mandato, infração à lei ou ao contrato social, bem como de dissolução irregular aptas a autorizar o redirecionamento da execução com base no art. 135 do CTN e nos §§ 4º e 5º do art. 9º da LC 123/06; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e ponto relativo ao art. 78 da LC 123/06 não foi prequestionado (Súmula 356/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.