AREsp 1678739 - DECISAO

AREsp 1678739 - DECISAO

O recurso especial restou prejudicado em razão da superveniente sentença extintiva da execução fiscal no juízo de origem (cancelamento da CDA), conforme entendimento pacificado do STJ de que a extinção do processo principal determina perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão sobre a execução.

Parties
Agravante: VALÉRIA NEDEFF MISSAU; Exequente: FISCO gaúcho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Fraude À Execução, Perda De Objeto, Art. 185 Do CTN, Súmula 375 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Fraude À Execução Perda De Objeto Art. 185 Do CTN Súmula 375 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALÉRIA NEDEFF MISSAU

Agravante

FISCO gaúcho

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo por perda de objeto do recurso especial em razão de sentença extintiva da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios por dissolução irregular e fraude
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 185 do CTN e inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial restou prejudicado em razão da superveniente sentença extintiva da execução fiscal no juízo de origem (cancelamento da CDA), conforme entendimento pacificado do STJ de que a extinção do processo principal determina perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão sobre a execução.

Court Disposition

Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa com a devolução dos autos à origem.
  • Publique-se.