REsp 1896392 - DECISAO

REsp 1896392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade, ainda que parcial, autoriza a condenação em honorários; além disso, a insurgência quanto ao quantum era deficiente frente ao valor da causa consignado no acórdão (Súmula 284/STF). Em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (exequente): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Atualização Pela SELIC, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios Atualização Pela SELIC Súmulas/stj E STF

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade mesmo que parcial
  2. 2 Quantificação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC em lugar dos juros previstos na Lei nº 13.918/09

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade, ainda que parcial, autoriza a condenação em honorários; além disso, a insurgência quanto ao quantum era deficiente frente ao valor da causa consignado no acórdão (Súmula 284/STF). Em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015