REsp 1332955 - DECISAO

REsp 1332955 - DECISAO

Houve reconsideração parcial da decisão monocrática: o tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão, pois as questões essenciais foram fundamentadamente decididas (incluindo referência à declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos), de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; manteve-se, contudo, a prejudicialidade quanto ao restante, devolvendo o prazo ao Estado para eventual recurso.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar, em parte, a decisão monocrática; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter a prejudicialidade quanto ao restante.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Licenciamento, Reserva De Plenário, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Multa Tributária, Lei Mais Benéfica, Declaração De Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Licenciamento Reserva De Plenário Prejudicialidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão Multa Tributária +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à reserva de plenário
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais
  3. 3 Efeito ex tunc e erga omnes da declaração de inconstitucionalidade e suas consequências na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve reconsideração parcial da decisão monocrática: o tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão, pois as questões essenciais foram fundamentadamente decididas (incluindo referência à declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos), de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; manteve-se, contudo, a prejudicialidade quanto ao restante, devolvendo o prazo ao Estado para eventual recurso.

Court Disposition

Reconsiderar, em parte, a decisão monocrática; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter a prejudicialidade quanto ao restante.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão de e-STJ (fls. 560-561)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais