AREsp 1784102 - DECISAO

AREsp 1784102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de prova e dos fatos (Súmula 7/STJ) e porque outra das questões debatidas não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e se majoraram os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICINIOS BOM GOSTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Do Título Executivo
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Do Título Executivo

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Parties

LATICINIOS BOM GOSTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificação da fundamentação legal (art. 2, §5º, III, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Nulidade da execução fiscal em razão da nulidade do título (art. 803, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de prova e dos fatos (Súmula 7/STJ) e porque outra das questões debatidas não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e se majoraram os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial