REsp 1913087 - DECISAO

REsp 1913087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese de CDA que reúne débitos de mesma natureza e do mesmo tributo referentes a vários exercícios, há um único feito executivo e o valor da alçada deve ser aferido pelo valor da causa na data da propositura da execução; como o valor da causa ultrapassava 50 ORTN, o recurso de apelação era cabível, devendo ser reconhecido o provimento do recurso especial para declarar a apelação admissível.

Parties
Recorrente: Município de Japeri-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; declarado cabível o recurso de apelação interposto.
Legal Topics
Execução Fiscal, Apelação, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Apelação Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de Japeri-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em execução fiscal quando o valor da causa excede 50 ORTN
  2. 2 Se débitos de mesma natureza e mesmo tributo constantes de uma única CDA configuram execução única para aferição da alçada
  3. 3 Momento da aferição do valor de alçada: data da propositura da ação executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese de CDA que reúne débitos de mesma natureza e do mesmo tributo referentes a vários exercícios, há um único feito executivo e o valor da alçada deve ser aferido pelo valor da causa na data da propositura da execução; como o valor da causa ultrapassava 50 ORTN, o recurso de apelação era cabível, devendo ser reconhecido o provimento do recurso especial para declarar a apelação admissível.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarado cabível o recurso de apelação interposto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar cabível o recurso de apelação interposto.
  • Publique-se. Intimem-se.