AREsp 1761246 - DECISAO

AREsp 1761246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA decorrente de incorreção na indicação normativa não demonstrou prejuízo à defesa e poderia ser sanada por emenda ou substituição do título pela Fazenda Pública; reconhecer nulidade ou acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa Nulidade, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Substituição Ou Emenda Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Substituição Ou Emenda Da CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por incorreção na fundamentação legal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública até a sentença dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA decorrente de incorreção na indicação normativa não demonstrou prejuízo à defesa e poderia ser sanada por emenda ou substituição do título pela Fazenda Pública; reconhecer nulidade ou acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.