AREsp 1755236 - DECISAO

AREsp 1755236 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação na exposição dos dispositivos legais tidos por violados, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e do enunciado referido na Súmula 518, devendo a exigência de prequestionamento e indicação dos dispositivos ser suprida antes do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Decorvision Import And Export Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (282, 356, 284, 518)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (282, 356, 284, 518)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Decorvision Import And Export Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 518 quanto à impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos federais invocados (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação na exposição dos dispositivos legais tidos por violados, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e do enunciado referido na Súmula 518, devendo a exigência de prequestionamento e indicação dos dispositivos ser suprida antes do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.