AREsp 1766410 - DECISAO

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Havendo provimento de recurso especial do contribuinte que reconheceu contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o alegado em declaratórios, resta prejudicada a análise do presente recurso especial, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Prescrição Quinquenal, Lançamento Tributário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de provimento de recurso especial anterior que determinou retorno dos autos para manifestação sobre embargos de declaração
  2. 2 Possível contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e interesse recursal

Ratio Decidendi

Havendo provimento de recurso especial do contribuinte que reconheceu contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o alegado em declaratórios, resta prejudicada a análise do presente recurso especial, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.