AREsp 1113829 - DECISAO

AREsp 1113829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão as omissões alegadas nos embargos de declaração (Súmula 284 STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem devidamente aplicou o art. 11 da Lei 9.964/00 quanto à alocação proporcional dos pagamentos do REFIS, inexistindo prova documental robusta de imputação dos pagamentos a outras inscrições.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: AUTO PIRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Refis, Alocação Proporcional De Pagamentos, Imputação De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Refis Alocação Proporcional De Pagamentos Imputação De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTO PIRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrendo ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei nº 9.964/2000 quanto à alocação proporcional dos pagamentos do REFIS
  3. 3 Alegação de imputação de pagamentos a outras inscrições segundo art. 163 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão as omissões alegadas nos embargos de declaração (Súmula 284 STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem devidamente aplicou o art. 11 da Lei 9.964/00 quanto à alocação proporcional dos pagamentos do REFIS, inexistindo prova documental robusta de imputação dos pagamentos a outras inscrições.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)