AREsp 1783537 - DECISAO

AREsp 1783537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: ausente comprovação do envio da notificação ao contribuinte, considera-se irregularmente constituído o título executivo (certidão de dívida ativa), sendo possível a aferição de tal nulidade de ofício pelo órgão julgador; assim, não havia violação de direito federal apta a admitir o recurso especial nem possibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
COREN-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito +2 more

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Parties

COREN-RS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do envio da notificação para que o lançamento de ofício referente às anuidades se aperfeiçoe
  2. 2 Possibilidade de aferição de ofício da nulidade do título executivo por ausência de notificação prévia
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório por óbice das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: ausente comprovação do envio da notificação ao contribuinte, considera-se irregularmente constituído o título executivo (certidão de dívida ativa), sendo possível a aferição de tal nulidade de ofício pelo órgão julgador; assim, não havia violação de direito federal apta a admitir o recurso especial nem possibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.