AREsp 1796968 - DECISAO

AREsp 1796968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação do recurso especial, conforme jurisprudência citada; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi mantida por não se vislumbrar fundamentação apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal para os sócios de pessoa jurídica dissolvida irregularmente e termo inicial da prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação do recurso especial, conforme jurisprudência citada; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi mantida por não se vislumbrar fundamentação apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.