REsp 1527503 - DECISAO

REsp 1527503 - DECISAO

No âmbito da execução fiscal de natureza não-tributária (multas ambientais) aplica-se o art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980: o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Tendo ocorrido despacho citatório em 22/11/2004, deve ser afastada a prescrição, independentemente de posterior anulação da citação.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Multa Administrativa/ambiental, Natureza Não Tributária, Interrupção Da Prescrição, Despacho Que Ordena a Citação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Multa Administrativa/ambiental Natureza Não Tributária Interrupção Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 em execuções fiscais de natureza não-tributária
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação
  3. 3 Se a prescrição ocorreu no caso concreto diante da citação considerada nula

Ratio Decidendi

No âmbito da execução fiscal de natureza não-tributária (multas ambientais) aplica-se o art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980: o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Tendo ocorrido despacho citatório em 22/11/2004, deve ser afastada a prescrição, independentemente de posterior anulação da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.