REsp 1921780 - DECISAO

REsp 1921780 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos, deu-se provimento ao agravo para que o recurso seja reautuado como recurso especial, determinando sua publicação e intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reautuação do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de incidente de desconsideração na execução fiscal
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de grupo econômico
  3. 3 Responsabilidade tributária por redirecionamento

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos, deu-se provimento ao agravo para que o recurso seja reautuado como recurso especial, determinando sua publicação e intimação.

Court Disposition

Agravo provido para reautuação do recurso especial.

Orders

  • Reautue-se como recurso especial.
  • Publique-se.