AREsp 1748316 - DECISAO

AREsp 1748316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que há indícios suficientes de fraude e confusão patrimonial que justificam a inclusão da agravante no polo passivo, que o lançamento suplementar e o auto de infração de 27/10/1999 afasta a decadência, que a prescrição não ocorreu em razão da interrupção pela citação do devedor solidário, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), além de não terem sido preenchidos os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/executada: Mercoil Distribuidora de Petróleo Ltda.; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Lançamento Suplementar, Responsabilidade Sucessória E Solidariedade, Requisitos Do Recurso Especial (alínea C)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Lançamento Suplementar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mercoil Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante/executada

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de fraude e confusão patrimonial justificando inclusão no polo passivo
  2. 2 Regime de cognição adequado (embargos vs exceção de pré-executividade)
  3. 3 Caracterização da decadência e do termo inicial para lançamento suplementar (art.150, §4º vs art.173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que há indícios suficientes de fraude e confusão patrimonial que justificam a inclusão da agravante no polo passivo, que o lançamento suplementar e o auto de infração de 27/10/1999 afasta a decadência, que a prescrição não ocorreu em razão da interrupção pela citação do devedor solidário, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), além de não terem sido preenchidos os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fl. 1.059, e-S TJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.