REsp 1881278 - ACORDAO

REsp 1881278 - ACORDAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 visto que o Tribunal regional apreciou e fundamentou a controvérsia; o parcelamento foi cancelado em 12/12/2015 e os valores convertidos em favor da União não foram suficientes para quitar integralmente os débitos, de modo que o recurso buscava reanálise do contexto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BEMACELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Parcial, Parcelamento Fiscal (lei N. 12.996/2014), Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Parcial Parcelamento Fiscal (lei N. 12.996/2014) Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BEMACELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade no acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Suspensão da exigibilidade da execução fiscal em razão de parcelamento (Lei n. 12.996/2014)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 visto que o Tribunal regional apreciou e fundamentou a controvérsia; o parcelamento foi cancelado em 12/12/2015 e os valores convertidos em favor da União não foram suficientes para quitar integralmente os débitos, de modo que o recurso buscava reanálise do contexto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno