AREsp 1703376 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a impugnação não trouxe argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade da CDA e a pretensão de revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração específica e inequívoca da violação de dispositivos infraconstitucionais, conforme Enunciado Sumular 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a impugnação não trouxe argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade da CDA e a pretensão de revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração específica e inequívoca da violação de dispositivos infraconstitucionais, conforme Enunciado Sumular 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo