REsp 2141290 - DECISAO

REsp 2141290 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao recurso repetitivo (Tema 1049/REsp 1.848.993/SP), o Tribunal de origem deveria, antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, verificar a conformidade do acórdão recorrido com o leading case, procedendo ao encaminhamento ao órgão colegiado quando houver divergência; por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Farmácia Regente Feijó Eireli - Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Farmácia Regente Feijó Eireli - Me

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de tema afetado (Tema 1049)
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.848.993/SP) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra a sucessora sem modificação da CDA

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao recurso repetitivo (Tema 1049/REsp 1.848.993/SP), o Tribunal de origem deveria, antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, verificar a conformidade do acórdão recorrido com o leading case, procedendo ao encaminhamento ao órgão colegiado quando houver divergência; por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.