REsp 1919525 - DECISAO

REsp 1919525 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em execução fiscal deve ser tomado do valor indicado na Certidão de Dívida Ativa à data da propositura da execução; não há óbice à cobrança, em uma única CDA, de débitos de exercícios distintos do mesmo tributo, desde que preenchidos os requisitos legais; ademais, o valor de alçada deve ser calculado conforme a orientação do REsp 1.168.625/MG, com correção pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Por tais motivos anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Valor De Alçada, Apelação, Certidão De Dívida Ativa, Fungibilidade Recursal, Correção Pelo IPCA E
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Valor De Alçada Apelação Certidão De Dívida Ativa Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode abranger débitos de mais de um exercício do mesmo tributo
  2. 2 Se, para definição do cabimento de apelação em execução fiscal, o valor de alçada deve ser aferido considerando cada crédito isoladamente ou o valor indicado na CDA na data da propositura da execução
  3. 3 Qual índice deve ser aplicado para correção do valor de alçada a partir de janeiro de 2001 (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em execução fiscal deve ser tomado do valor indicado na Certidão de Dívida Ativa à data da propositura da execução; não há óbice à cobrança, em uma única CDA, de débitos de exercícios distintos do mesmo tributo, desde que preenchidos os requisitos legais; ademais, o valor de alçada deve ser calculado conforme a orientação do REsp 1.168.625/MG, com correção pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Por tais motivos anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação