REsp 1917940 - DECISAO

REsp 1917940 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte, concluiu-se que a Taxa Selic não se aplica ao depósito no caso, pois o depósito foi realizado no Banco do Brasil e não na Caixa Econômica Federal em favor do Tesouro Nacional; o valor foi corrigido pela TR com juros de 0,5% ao mês; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa Selic, Taxa Referencial (tr), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Correção Monetária Taxa Selic Taxa Referencial (tr) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic para correção monetária de depósito judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.703/98 (art. 3º, I) e alcance da obrigação de atualização pela Selic
  3. 3 Regime recursal aplicável segundo o Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte, concluiu-se que a Taxa Selic não se aplica ao depósito no caso, pois o depósito foi realizado no Banco do Brasil e não na Caixa Econômica Federal em favor do Tesouro Nacional; o valor foi corrigido pela TR com juros de 0,5% ao mês; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.