AREsp 1765390 - DECISAO

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Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada e por tratar-se de questão de índole constitucional, insuscetível de exame pelo STJ, conforme art. 105 da CF e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: Município; Recorrente: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Prequestionamento Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

Município

Agravante

parte agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência de matéria constitucional que afasta competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal (art. 27, §8º, Lei 9.514/1997 não suscitada no recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada e por tratar-se de questão de índole constitucional, insuscetível de exame pelo STJ, conforme art. 105 da CF e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.