REsp 1904548 - DECISAO

REsp 1904548 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a efetivação da penhora on-line, por entender que a alegação de omissão é genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e que a jurisprudência do STJ veda o desbloqueio de valores penhorados via BacenJud sob o fundamento de serem 'irrisórios', em razão de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC/1973).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Bacen Jud, Valor Irrisório, Desbloqueio De Valores
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bacen Jud Valor Irrisório Desbloqueio De Valores

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desbloqueio de valores bloqueados via BacenJud por serem considerados irrisórios em relação ao total da dívida
  2. 2 Competência do juiz da execução para determinar desbloqueio ex officio
  3. 3 Aplicação do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a efetivação da penhora on-line, por entender que a alegação de omissão é genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e que a jurisprudência do STJ veda o desbloqueio de valores penhorados via BacenJud sob o fundamento de serem 'irrisórios', em razão de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC/1973).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a efetivação da penhora on-line
  • Publique-se