REsp 1623460 - DECISAO

REsp 1623460 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido em analisar a alegação de inexistência de decisão de conversão em renda dos valores bloqueados, houve violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a alegação de inexistência de decisão de conversão em renda dos valores bloqueados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Contas Bancárias, Quitação De Débito, Conversão Em Renda, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Anulação De Acórdão, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Contas Bancárias Quitação De Débito Conversão Em Renda Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à conversão em renda dos valores bloqueados
  2. 2 Aplicação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Nulidade do acórdão por omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido em analisar a alegação de inexistência de decisão de conversão em renda dos valores bloqueados, houve violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a alegação de inexistência de decisão de conversão em renda dos valores bloqueados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente acerca da existência ou não de decisão convertendo em renda da União os valores bloqueados.