AREsp 1762059 - DECISAO

AREsp 1762059 - DECISAO

Não houve demonstração clara e específica do vício alegado quanto à violação de dispositivos federais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do Recurso Especial; ademais, a análise da validade e dos requisitos da CDA envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da CDA por faltar fundamento legal quanto à natureza do débito; por fim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Municipalidade

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º e 10 do CPC/2015; art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980; art. 203 do CTN
  2. 2 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de fundamento legal quanto à natureza do débito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração clara e específica do vício alegado quanto à violação de dispositivos federais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do Recurso Especial; ademais, a análise da validade e dos requisitos da CDA envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da CDA por faltar fundamento legal quanto à natureza do débito; por fim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.