AREsp 1797689 - DECISAO

AREsp 1797689 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência genérica na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Poupança, Penhora Online, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Poupança Penhora Online Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MARIA APARECIDA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC/2015) e possibilidade de penhora online
  3. 3 Prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência genérica na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.