REsp 1915591 - DECISAO

REsp 1915591 - DECISAO

Verificada identidade das questões com o recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), aplicou-se o procedimento previsto no CPC/2015 de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali aguardem, sobrestados, o julgamento do recurso representativo, determinando-se a devolução e baixa dos autos até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: USIVALE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 987)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 987).
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos (tema 987)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Protesto De Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos (tema 987)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

USIVALE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Em Recuperação Judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 987)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987) e efeitos processuais dessa afetação

Ratio Decidendi

Verificada identidade das questões com o recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), aplicou-se o procedimento previsto no CPC/2015 de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali aguardem, sobrestados, o julgamento do recurso representativo, determinando-se a devolução e baixa dos autos até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 987).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 987)
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) reenviar o recurso ao Tribunal de origem para novo exame caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado no STJ