AREsp 1702916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação de prescrição dependia do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem registrou prova de parcelamento entre 09/2007 e 02/2012 e o ajuizamento em 19/09/2012, não se verificando o transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de prescrição dos créditos tributários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação de prescrição dependia do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem registrou prova de parcelamento entre 09/2007 e 02/2012 e o ajuizamento em 19/09/2012, não se verificando o transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno